Ementa:
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito das licitações cujo objeto seja obras e serviços de engenharia, tanto comum como especial, e dá outras providências.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
