Resumo:
"Altera o artigo 5°, do Decreto n. 199 de 01 de Dezembro de 2021 que Dispõe sobre Ponto Facultativo e Horário de Expediente e dá outras providências."
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
