Ementa:
“Dispõe sobre a correção da tabela de vencimento dos integrantes do quadro do magistério para fim de cumprimento do piso profissional nacional do magistério público de educação básica, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e legislação correlata".
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
