Resumo:
"Dispõe sobre a adequação ao Decreto Estadual nº. 65.487, de 22 de janeiro de 2021, que trata de medidas excepcionais de combate à disseminação do COVID-19."
Resumo:
"Dispõe sobre a adequação ao Decreto Estadual nº. 65.487, de 22 de janeiro de 2021, que trata de medidas excepcionais de combate à disseminação do COVID-19."