Resumo:
“Dispõe sobre rerratificação de área declarada como
utilidade pública e de desapropriação, referente ao imóvel
que especifica e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre rerratificação de área declarada como
utilidade pública e de desapropriação, referente ao imóvel
que especifica e dá outras providências”