Resumo:
“Altera o Artigo 5º e o Anexo I do Artigo 8º do Decreto nº. 089/2016, de 17 de Outubro de 2016”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Resumo:
“Altera o Artigo 5º e o Anexo I do Artigo 8º do Decreto nº. 089/2016, de 17 de Outubro de 2016”
