Resumo:
"Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal de emergência cultural Aldir Blanc, nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº10.464/2020 e dá outras providências."
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
