Ementa:
“Dispõe sobre Ponto Facultativo e Horário de Expediente e dá outras providências.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Ementa:
“Dispõe sobre Ponto Facultativo e Horário de Expediente e dá outras providências.”
