Resumo:
“Institui a Gestão da Transparência Pública Municipal e Arquivo Público Municipal e o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, nomeia os membros da Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Acesso à Informação e Arquivo Público Municipal e da Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação e dá outras providências”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
