O Município de Tabapuã/SP, por intermédio do Prefeito Municipal, torna pública a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 020/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de GÁS GLP P-13 e P-45, envasado em botijão e/ou cilindro, destinado ao atendimento das necessidades da Administração Municipal, pelo período de 12 (doze) meses.
A anulação decorre da necessidade de adequação do procedimento às disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto ao tratamento diferenciado aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista que o edital foi publicado em regime de ampla concorrência sem a prévia demonstração de hipótese legal apta a afastar a regra de licitação exclusiva prevista no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme fundamentação constante dos autos e do Parecer Jurídico Complementar.
Registra-se que, embora a sessão pública do certame tenha sido designada para o dia 01 de setembro de 2026, a anulação foi determinada antes da realização da referida sessão, não tendo ocorrido abertura da sessão pública, fase de lances, julgamento ou habilitação de licitantes.
Fica, consequentemente, cancelada a sessão pública anteriormente designada para o dia 01 de setembro de 2026, não devendo ser praticados quaisquer atos destinados ao prosseguimento do certame.
Determina-se a adoção das providências necessárias para o registro da anulação no sistema eletrônico utilizado para a realização do certame. Tabapuã, 28 de agosto de 2026.
