Em Tabapuã - SP, o descarte correto de entulho, resíduos de obras, reformas e da limpeza de terrenos não é opção, é obrigação legal.
O município possui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Municipal nº 2.467/2014, que estabelece diretrizes para a gestão adequada dos resíduos, com foco na proteção do meio ambiente, da saúde pública e da organização urbana. Essa política é operacionalizada pelo Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que identifica o descarte irregular como um problema ambiental e orienta ações educativas e de fiscalização.
Além disso, a Lei Municipal nº 2.690/2019 instituiu o Projeto Caçamba Comunitária, criando pontos específicos para o descarte correto de resíduos e entulho, sob gerenciamento da Prefeitura, com o objetivo de combater o descarte em vias públicas, calçadas e terrenos baldios.
O uso de caçambas no município também é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 104/2022, que organiza a locação e o uso desse serviço como procedimento adotado pela Prefeitura para garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
A Lei Municipal nº 2.947/2023 reforça a importância da conscientização da população quanto ao descarte correto de lixo e entulho, destacando que manter a cidade limpa é uma responsabilidade de todos.
De acordo com essas normas, é proibido jogar entulho, restos de construção, poda ou resíduos em ruas, calçadas, terrenos ou áreas públicas. Essa prática prejudica a limpeza urbana, oferece riscos à saúde pública, favorece a proliferação de pragas e compromete a segurança da população.
A Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Tabapuã, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, realiza o acompanhamento e a fiscalização dessas situações. Mediante denúncias, o descumprimento da legislação poderá resultar em aplicação de penalidades, conforme previsto na legislação municipal vigente.
Faça o certo.
Utilize os meios corretos para o descarte de resíduos, solicite a caçamba junto à Prefeitura e ajude a manter Tabapuã limpa, organizada e saudável.
